EAREsp 2692964 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, houve vício substancial insanável que impõe a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ALESCIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALESCIO LEITE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Vício substancial insuscetível de saneamento e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses referidas

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, houve vício substancial insanável que impõe a inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.