Pet 17444 - DECISAO

Pet 17444 - DECISAO

Os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; por isso, sendo o acórdão atacado prolatado em embargos de divergência, é manifestamente incabível a oposição de novos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RUAN HAUPTLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Recurso Especial, Competência Dos Órgãos Fracionários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Recurso Especial Competência Dos Órgãos Fracionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUAN HAUPTLI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial que divergirem do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal; por isso, sendo o acórdão atacado prolatado em embargos de divergência, é manifestamente incabível a oposição de novos embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.