Pet 17445 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o entendimento legal e jurisprudencial (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC) limita o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos de órgão fracionário prolatados em recurso especial que divergem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo cabível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência; portanto, ocorreu a manifesta inadmissibilidade da petição, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Art. 1.043 Do CPC

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Parties

MARCO AURÉLIO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o entendimento legal e jurisprudencial (art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC) limita o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos de órgão fracionário prolatados em recurso especial que divergem de julgamentos de outros órgãos do mesmo tribunal, não sendo cabível sua oposição contra acórdãos prolatados em embargos de divergência; portanto, ocorreu a manifesta inadmissibilidade da petição, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se