Pet 17432 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, e considerando a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSÉ DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ DE OMENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos não proferidos por órgão fracionário em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, e considerando a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.