EAREsp 2752413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial conforme art. 1.043 CPC e art. 266 RISTJ
3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação quando falta demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ) e porque a petição recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, configurando vício substancial de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
• Publique-se.