EAREsp 2605309 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Arts. 1.043 E 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Arts. 1.043 E 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Reúnem Condições De Serem Processados; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido/indeferido liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, e determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...