EAREsp 2561670 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS GIOVANI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS GIOVANI ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento) exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...