EAREsp 2628777 - DECISAO

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Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência; adicionalmente, havia exigência técnica de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE; Embargante: WALTER ROMERO CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE

Embargante

WALTER ROMERO CASTELO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não cabe embargos de divergência; adicionalmente, havia exigência técnica de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.