EAREsp 2610052 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme jurisprudência e art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Parties
Embargante: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Penal Não Aplicável Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

GETULIO SAVIO SOBRAL NETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Consequências da aplicação da Súmula 182/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme jurisprudência e art. 1.043 do CPC/2015 e Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese; além disso, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...