EAREsp 2665252 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: WESLEY ALEXANDRE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Em Habeas Corpus, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Em Habeas Corpus Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; adicionalmente, o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.