EAREsp 2262833 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso e indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JADER JOSE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

JADER JOSE BRAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Caracterização do vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em recursos tempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, nego provimento ao recurso e indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.