EREsp 2026250 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caráter de vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do recurso manifestamente defeituoso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, caráter de vício substancial que impede o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do recurso manifestamente defeituoso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça