EAREsp 2574289 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial que impede o prosseguimento.

Parties
Embargante: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Embargante: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA; Embargante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Embargante: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA; Embargante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Embargante

ITALO THALES ARAUJO VIEIRA

Embargante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Embargante

NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA

Embargante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial que impede o prosseguimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...