EAREsp 1502448 - DECISAO

EAREsp 1502448 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nesses casos conforme Súmula 315/STJ, além de ser imprescindível a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIAMARA TAVARES GONCALVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e sua consequência na impossibilidade de conhecer o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo vedada a oposição de embargos de divergência nesses casos conforme Súmula 315/STJ, além de ser imprescindível a demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...