EREsp 2038048 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autoriza indeferimento liminar e majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de comportamento recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial, afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autoriza indeferimento liminar e majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.