EAREsp 2631645 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é matéria que depende de análise das peculiaridades do caso concreto, o que inviabiliza a uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANTONIA MARY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 284 STF, 211 E 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 284 Stf, 211 E 7 STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARY DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão da necessidade de análise concreta
  3. 3 Aplicação de súmulas (284 STF, 211 e 7 STJ) como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC é matéria que depende de análise das peculiaridades do caso concreto, o que inviabiliza a uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...