EAREsp 2543659 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Jurisprudência Como Paradigma, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Jurisprudência Como Paradigma Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (e suas limitações)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...