EAREsp 2635782 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, diante de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: RIBEIRO AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIBEIRO AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, diante de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça