EAREsp 2692024 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma invocado consiste em acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: EDUARDO VALENTIM TIBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referência a Habeas Corpus) Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Competência Originária

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Parties

EDUARDO VALENTIM TIBOLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Verificação das condições de processamento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma invocado consiste em acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 1.043, § 1º, do CPC e o art. 266, § 1º, do Regimento Interno, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.