EAREsp 2605468 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, sendo também vício substancial a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferem-se liminarmente os embargos, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

Parties
Embargante: VICENTE CARLOS TALAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE CARLOS TALAVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vício substancial por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; nessa hipótese, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência, sendo também vício substancial a não demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, indeferem-se liminarmente os embargos, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua...

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...