EAREsp 2753679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 315/STJ; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou a divergência mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 315/STJ; ademais, o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Os Embargos não reúnem condições de serem processados