EAREsp 2669726 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido deixou de conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação dos fundamentos), a pretensão recursal busca revisar essa não admissão, providência incompatível com a via dos embargos de divergência; assim, à luz do art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece dos embargos de divergência.

Parties: Recorrente: parte recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics: Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 266, Admissibilidade De Recurso, Uniformização Da Jurisprudência

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Súmula 182/stj RISTJ Art. 266 Admissibilidade De Recurso Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não admitiu recurso especial por força da Súmula 182/STJ
2 Aplicação do art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência
3 Incidência da Súmula 315 sobre agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

Não conhecimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ