EREsp 2104928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito do recurso
3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados e, portanto, o manejo da via uniformizadora; além disso, a comparação com acórdãos que examinaram mérito só é possível quando o acórdão embargado também tenha apreciado a controvérsia de mérito, e pode haver incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente; embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.