EAREsp 2611856 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada somente de ementa/relatório/voto sem certidão configura vício substancial insanável, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GILBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Regimento Interno Do STJ Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada somente de ementa/relatório/voto sem certidão configura vício substancial insanável, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se.