EAREsp 2628939 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, sendo, portanto, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Os Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043 CPC §4º, Jurisprudência Como Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 CPC
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Art. 1.043 CPC §4º Jurisprudência Como Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 CPC

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES TREVISAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de apresentação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na formação do instrumento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, violando a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do art. 932, parágrafo único, sendo, portanto, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Os Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.