EAREsp 2710552 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou acórdãos paradigmas e o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARIANA VICENTE GERVASONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIANA VICENTE GERVASONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de acórdãos paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não indicou acórdãos paradigmas e o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.