EAREsp 2604764 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e, em especial, da certidão de julgamento, vício que constitui defeito substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; em razão do recurso sem condições, determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para embargos de divergência
  2. 2 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e afasta aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC
  3. 3 menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial não supre exigência formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e, em especial, da certidão de julgamento, vício que constitui defeito substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; em razão do recurso sem condições, determinou‑se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado