EAREsp 2338564 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIMM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, situação em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.