Pet 17409 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado foi proferido em sede de conflito de competência, e os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não sendo o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação quanto a processos originários do STJ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais indicados para o indeferimento.

Parties
Embargante: SANDRA REGINA UMBELINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Conflito De Competência, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Conflito De Competência Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA REGINA UMBELINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em conflito de competência
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado foi proferido em sede de conflito de competência, e os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não sendo o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC reforça a vedação quanto a processos originários do STJ, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais indicados para o indeferimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...