EAREsp 2518558 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência — e porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Composição De Turma
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Composição De Turma

Case Brief

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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ — hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência — e porque não houve alteração da composição da turma em mais da metade entre os julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.