EAREsp 2648962 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que foram interpostos contra decisão monocrática, hipótese em que não há previsão legal ou regimental para sua oposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: FANNY DEVIENNE PASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FANNY DEVIENNE PASTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de previsão legal ou regimental para interposição do recurso contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, uma vez que foram interpostos contra decisão monocrática, hipótese em que não há previsão legal ou regimental para sua oposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.