EAREsp 1359178 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas ementa/trechos e indicado genericamente o site do STJ; a falta do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável, não aplicando-se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente/ não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º, CPC Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Suficiência de indicação de link ou referência ao site do STJ para comprovação do paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tendo juntado apenas ementa/trechos e indicado genericamente o site do STJ; a falta do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável, não aplicando-se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente/ não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.