EAREsp 2452354 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício, razão pela qual foram indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de requisitos formais; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Conhecimento, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Conhecimento Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Insuficiência da mera ementa ou menção ao Diário da Justiça para comprovação do dissídio
  3. 3 Vício substancial pela ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício, razão pela qual foram indeferidos liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de requisitos formais; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.