Pet 17431 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque tal modalidade recursal só é cabível para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô-los em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos não proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque tal modalidade recursal só é cabível para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível opô-los em face de julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de serem processados.

Orders

  • Indeferi liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.