EAREsp 2630291 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.