EAREsp 2644648 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por esse motivo, o recurso foi indeferido liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Ineficácia de indicação apenas do Diário da Justiça para comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; por esse motivo, o recurso foi indeferido liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...