EAREsp 2569754 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tratando-se de vício substancial, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tratando-se de vício substancial, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.