EREsp 2164369 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem a exigência legal e regimentar de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de relatório e voto e falta de certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOAO EDIVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO EDIVALDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, CPC
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça/ementa para comprovar paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observarem a exigência legal e regimentar de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ausência de relatório e voto e falta de certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação