EAREsp 2644313 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica/demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e normas do RISTJ, tornando inviável o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA; Embargante: YANG XIUYING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LANCHONETE E RESTAURANTE RAIZ LTDA

Embargante

YANG XIUYING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e demonstração do dissídio conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Regularização de guia de custas processuais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica/demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e normas do RISTJ, tornando inviável o conhecimento desta via recursal conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...