EAREsp 2463944 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não comporta saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e não comporta saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...