EAREsp 2631091 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Embargante: MARIA GORETE DOS SANTOS HEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DOS SANTOS HEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas como causa de vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC