EAREsp 2733530 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reuniram condições de serem processados, porquanto a parte embargante deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Insuficiência De Fundamentação (ausência De Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

JORGE MIGUEL COSTA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Por Insuficiência De Fundamentação (ausência De Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas exigidos para embargos de divergência
  2. 2 Natureza vinculada dos embargos de divergência (exigência de confronto de teses)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir falta de demonstração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reuniram condições de serem processados, porquanto a parte embargante deixou de indicar quaisquer acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se