EAREsp 2517327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisito essencial de admissibilidade: não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o link indicado não fornece o inteiro teor e a menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não pode ser saneado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC aplica-se para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de requisito essencial de admissibilidade: não foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o link indicado não fornece o inteiro teor e a menção ao Diário da Justiça é insuficiente; o vício é substancial e não pode ser saneado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.