EAREsp 2634305 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e por inadmissibilidade de se utilizar decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que o pedido de suspensão em razão do Tema 1.239/STJ restou prejudicado.

Parties
Embargante: D M A MACIEL E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Sustação/sobrestamento
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

D M A MACIEL E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e por inadmissibilidade de se utilizar decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial, de modo que o pedido de suspensão em razão do Tema 1.239/STJ restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.