EAREsp 2737442 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n.6 (não aplicável na hipótese de vício substancial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial não passível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...