EREsp 2145204 - DECISAO

EREsp 2145204 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna inviável o manejo de embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se presta a via uniformizadora em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso.

Parties
Embargante: THIAGO PALASTHY CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

THIAGO PALASTHY CASARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de uniformização mediante embargos de divergência para discussão do art. 1.022 do CPC/2015 por envolver peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e da Súmula 284/STF, circunstância que, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, torna inviável o manejo de embargos de divergência; ademais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se presta a via uniformizadora em razão das peculiaridades fático-processuais de cada caso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, V, RISTJ c/c art. 266-C RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça