EAREsp 2634701 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito
2. 2 Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas proferidos em ações de natureza de garantia constitucional, como mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; adicionalmente, não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de segurança, motivo pelo qual não se reúnem as condições para processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (inadmissíveis).

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.