EAREsp 2554841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Publique-se.