Pet 17443 - DECISAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo admissível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência; por essa razão, não se reúnem as condições de processamento, devendo os embargos ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JULIO ARILDO CONSTANTE; Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL; Embargante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Petição
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno Do STJ, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno Do STJ Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC

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Parties

JULIO ARILDO CONSTANTE

Embargante

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Petição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial, não sendo admissível a oposição de embargos de divergência contra acórdãos prolatados em embargos de divergência; por essa razão, não se reúnem as condições de processamento, devendo os embargos ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.