EAREsp 2236780 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e porque o paradigma indicado foi proferido em Habeas Corpus, julgados de natureza constitucional que não podem servir como paradigma para demonstrar dissídio, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por essas razões, indefiro liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE; Embargante: WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigmas Jurisprudenciais (habeas Corpus)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigmas Jurisprudenciais (habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIELLE RODRIGUES DA SILVA VICENTE

Embargante

WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Utilização de decisões em Habeas Corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e porque o paradigma indicado foi proferido em Habeas Corpus, julgados de natureza constitucional que não podem servir como paradigma para demonstrar dissídio, nos termos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por essas razões, indefiro liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.